A Câmara dos Deputados do México aprovou, em votação geral, o decreto que cria a nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão, proposta pela presidente Claudia Sheinbaum. O texto foi aprovado por ampla maioria: 369 votos a favor, 104 contra e 3 abstenções.
Com a nova legislação, fica revogada a antiga Lei Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión, em vigor desde 14 de julho de 2014. O objetivo central da nova lei é reestruturar profundamente o modelo institucional, regulatório e operacional do setor, além de definir políticas para o uso do espectro radioelétrico, redes públicas, infraestrutura e recursos orbitais.
Entre as mudanças mais relevantes está a criação da Comisión Reguladora de Telecomunicaciones, um órgão desconcentrado vinculado à recém-estabelecida Agencia de Transformación Digital y Telecomunicaciones. Esse novo órgão substituirá o antigo Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT) e contará com independência técnica e operativa, sendo composto por um Plenário com cinco comissários.
O debate em plenário foi marcado por ampla participação política, com posicionamentos favoráveis e contrários vindos de representantes de diversos partidos, incluindo Morena, PAN, PVEM, PT, PRI e Movimento Cidadão.
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