Pais: Brasil
Área : Segurança Elétrica
Data de Publicação: 21 de maio de 2025
Propostas incluem alinhamento com práticas internacionais, novos critérios para selos de conformidade e condições para emergências
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu, por meio da Consulta Pública nº 17/2025, proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200/2021, que estabelece os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP). O aviso foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2025.
O objetivo da proposta é atualizar e consolidar as regras e procedimentos aplicados à certificação de produtos no Brasil, buscando aprimorar o processo de avaliação da conformidade e alinhar os procedimentos às práticas internacionais.
As contribuições podem ser enviadas por qualquer interessado no prazo de 60 dias, com término previsto para 21 de julho de 2025. As sugestões e críticas devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, no endereço:
🔗 www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade
Entre as principais alterações propostas estão:
•Definição de regras para o uso de normas técnicas.
•Estabelecimento de critérios para formação de famílias de produtos e modelos.
•Regras claras para o uso dos selos de conformidade, com prazos de adequação e exigências para aplicação nos produtos.
•Procedimentos específicos para a certificação de produtos reembalados ou comercializados em kits.
•Inclusão de condições extraordinárias para casos de emergência, como pandemias ou calamidades, que possam impactar os processos de certificação e a realização de auditorias presenciais.
Encerrada a consulta pública, o Inmetro promoverá discussões técnicas com as entidades que manifestarem interesse, com o objetivo de consolidar o texto final da portaria.
A atualização proposta visa fortalecer o sistema nacional de certificação, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade e convergência internacional.
