🔍 Entre os destaques:
- Homologação obrigatória antes da importação;
- Inclusão de campos específicos na DUIMP para controle da ANATEL;
- Fiscalização mais ágil e automatizada;
- Penalidades para produtos não homologados.
A nova norma impactará diretamente importadores, distribuidores e fabricantes de produtos de telecomunicação no Brasil.
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