Resolução Interna Anatel nº 472/2025

Publicação: 22 de agosto de 2025Entrada em vigor: 1º de setembro de 2025 A Anatel aprovou metodologia específica para calcular o valor-base das multas aplicáveis em casos de óbice à fiscalização contra entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos de telecomunicações. Principais pontos: Abrangência: aplica-se inclusive a processos ainda pendentes de decisão em […]